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Propriedade intelectual e industrial

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Privacidade

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Proteção de dados

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Uso de idiomas

O artigo 13 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do Procedimento Administrativo Comum das Administrações Públicas, garante e o exercício dos direitos linguísticos reconhecidos no ordenamento jurídico e, em particular, os referidos ao uso do galego nas relações da cidadania com a Administração pública da Galiza. Para tais efeitos, o Portal possibilitará o acesso aos seus conteúdos e serviços, no mínimo,  em galego e castelhano.

Lei aplicável e jurisdição

Para toda questão litigiosa ou que se refira ao Portal, será de aplicação a legislação espanhola, sendo competentes para a resolução de todos os conflitos derivados ou relacionados com a utilização do presente Portal, os Juízos e Tribunais da cidade de Santiago de Compostela.

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